Há momentos em que um governo é testado não apenas pelo que planeja, mas pela forma como reage. Pernambuco viveu um desses momentos no fim de 2025. A Lei nº 19.050/2025, que reserva 30% das vagas dos concursos e seleções do Executivo estadual para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, tornou-se referência nacional e nasceu de uma demonstração de sensibilidade política e capacidade de gestão.

Acompanho concursos públicos há anos, à frente de um instituto que atua em seleções públicas pelo Nordeste. Poucas vezes vi resposta institucional tão rápida e articulada.

Em outubro de 2025, o edital do Concurso Público Unificado (CPU) foi lançado com 460 vagas e salários de até R$ 11,3 mil, sem reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas. A sociedade civil reagiu, e a Comissão de Igualdade Racial da OAB-PE foi uma das primeiras vozes.

Em vez de ignorar a crítica, o Governo do Estado suspendeu as inscrições, reconheceu a lacuna e enviou à Assembleia, em regime de urgência, projeto para corrigi-la.

A governadora Raquel Lyra e sua equipe, especialmente a Secretaria de Administração, compreenderam que edital não é apenas peça técnica: é também declaração de valores. O Legislativo unificou propostas que tramitavam desde 2023 à iniciativa do Executivo e aprovou o texto em 15 de outubro, com 36 votos favoráveis e uma abstenção. Em 28 de outubro, a lei foi sancionada e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 59.658/2025. Da crise à norma vigente, menos de um mês. Governos maduros não são os que nunca erram, mas os que corrigem com rapidez.

O QUE DIZ A LEI

Dos 30% reservados, 25% destinam-se a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A autodeclaração é complementada por heteroidentificação para pretos e pardos e verificação documental para indígenas e quilombolas.

O candidato cotista também concorre à ampla concorrência e, se aprovado por ela, não ocupa vaga reservada. Há regras de alternância nas convocações, redistribuição de vagas não preenchidas e punição para fraude. A reserva de 5% para pessoas com deficiência permanece regida por norma própria.

PERNAMBUCO SAIU NA FRENTE

A lei federal de cotas não se aplica automaticamente a estados e municípios. Cada ente precisa legislar. Enquanto alguns estados já possuem políticas semelhantes e outros ainda discutem sua implantação, Pernambuco foi o primeiro a reproduzir integralmente o novo modelo federal, tornando-se referência para outros estados.

E OS MUNICÍPIOS?

A lei pernambucana vincula apenas a administração estadual. Os municípios possuem autonomia federativa e precisam aprovar legislação própria para instituir cotas em seus concursos.

O alerta aos gestores é objetivo: enfrentar a questão desde a concepção do edital reduz riscos de suspensão, judicialização, desperdício de recursos públicos e frustração dos candidatos.

O episódio do CPU deixou uma lição importante. O próprio Estado demonstrou que reconhecer uma lacuna, dialogar com a sociedade e corrigir rapidamente uma política pública também é sinal de boa gestão.

A política de cotas no serviço público deixou de ser debate periférico. É norma federal, lei estadual em Pernambuco e tendência crescente no país.

Ao gestor público, resta uma escolha institucional: planejar a adequação com segurança jurídica e responsabilidade ou enfrentar o problema quando ele já tiver chegado aos tribunais.

Tito Sales
Presidente do Instituto IGEDUC
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