O governador João Azevêdo (PSB) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei que previa desconto na conta de água nos casos de interrupção do fornecimento para os consumidores paraibanos. Com a decisão, caberá agora ao plenário da Assembleia Legislativa avaliar o veto.
Publiquei aqui sobre o tema na época em que a proposta foi aprovada.
Ao justificar o veto, o Governo argumentou que a proposta invadiria a competência privativa da União para legislar sobre águas, interferiria na política tarifária do serviço de abastecimento e poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa prestadora do serviço (a Cagepa).
Na avaliação do Executivo, ao prever abatimentos automáticos na fatura em caso de interrupção a iniciativa alteraria regras de faturamento e gestão de um serviço público essencial, matéria reservada à regulação técnica e à iniciativa do Chefe do Executivo
Para o deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), autor do projeto, os argumentos não se sustentam.
Segundo ele, a proposta não cria tarifa nem interfere na gestão da água, tratando exclusivamente da relação de consumo diante da falha na prestação de um serviço essencial— área em que os Estados têm competência para legislar.
“Estabelecer desconto quando a água não chega é cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Manter a cobrança integral em meio à falta de abastecimento transfere ao povo o custo da ineficiência e deixa claro que o veto foi uma escolha política, para proteger a arrecadação do Estado”, opinou.
